Ata nº: 1653 - MOC 021/2025 - Moção de Repúdio ao Governo Federal pela edição do Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, sem garantir plena proteção às entidades especializadas e à autonomia das famílias

Proponentes: Ver. Jair Wingert (REP) (REPUBLICANOS), Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP) (Republicanos), Ver. Jorge Augusto Bellé (PL) (PL) e Ver. Inácio Marasca (Republicanos) (Republicanos)