Ata nº: 1762 - MOC 020/2025 - Solicita Moção de Repúdio ao Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, sem garantir plena proteção às entidades especializadas e à autonomia das famílias

Proponentes: Ver. Jair Wingert (REP) (REPUBLICANOS), Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT), Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP) (Republicanos), Ver. Jorge Augusto Bellé (PL) (PL) e Ver. Inácio Marasca (Republicanos) (Republicanos)