Ata nº: 2779 - PL 030/2026 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL – FUMPBEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 01/06/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/05/2026 Cadastrado no Sistema em: 29/05/2026
29/05/2026 Protocolado em: 29/05/2026
29/05/2026 Apreciação em Plenário em: 01/06/2026
01/06/2026 Mensagem Modificativa
01/06/2026 Documento Anexado
01/06/2026 Apreciação em Plenário em: 01/06/2026
01/06/2026 Aprovado por unanimidade
01/06/2026 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 98/26