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 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Tiago Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. 
 Sala das Comissões, 14 de Dezembro de 2018. 
 
 
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| Documento publicado digitalmente por LUIS VANDERLEI ARAúJO DA SILVA em 14/12/2018 às 12:27:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c95d54be2dbec0f3cf47f57a5c1f34e7. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 12049. |