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 "INSTITUI A CONDECORAÇÃO DO MÉRITO EMPRESARIAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. 
 Sala das Comissões, 18 de Outubro de 2021. 
 
 
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         Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 18/10/2021 às 22:28:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 48eadd4036c655e3dbcebdd9bcd39df6. 
     A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 32440.  |