PROJETO DE LEI Nº 020/2022, DE 19 de Outubro de 2022
 

"Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Campo Bom"

Proponente: Ver. João Paulo (MDB)

PROJETO DE LEI

 

Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Campo Bom.

 

 

João Paulo Berkembrock

Vereador MDB

 
Documento publicado digitalmente por GUILHERME SCHMIDT em 17/10/2022 às 20:33:16.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e1c7923a830c65041c3eb950e5182b94.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 41793.

HASH SHA256: 0fe98c036f358832c8977c6447a985bf4df095dcc95756403e0508acb2736b3d