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"AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 23 de Maio de 2025.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 23/05/2025 às 12:19:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6a4ae5f5e0b20f75bcc7513e8b94e20e.
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