| Campo Bom, 27 de Junho de 2025. | ||
Campo Bom, 25 de junho de 2025
MOÇÃO DE APOIO "Apoio ao Projeto de Lei n.º 943/2022, de autoria do Dr. Felipe Gimenez, protocolado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Celso Russomanno, apensado ao PL 1175/2015, que institui o escrutínio público de votos, vedando o exercício do voto na modalidade exclusivamente eletrônica, e visa garantir maior transparência, confiabilidade e participação popular no processo eleitoral brasileiro, sempre resguardando os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e transparência, previstos especialmente no artigo 37 da Constituição Federal."
Excelentíssima Senhora Presidente, Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa, nos termos dos artigos 82 e 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Bom, a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 943/2022, que propõe a obrigatoriedade do escrutínio público dos votos, vedando a modalidade de voto exclusivamente eletrônico, e visa garantir maior transparência, confiabilidade e participação popular no processo eleitoral brasileiro. A atual crise de confiança enfrentada pelo sistema político nacional tem, como um de seus principais fatores, a falta de publicidade no processo de apuração dos votos. Conforme estabelece o artigo 14 da Constituição Federal, a soberania popular deve ser exercida pelo sufrágio universal por meio de voto direto e secreto, mas sempre resguardando os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e transparência, previstos especialmente no artigo 37. O voto exclusivamente eletrônico, sem qualquer mecanismo físico de conferência individual, não permite escrutínio público e verificável, o que compromete a confiabilidade e a legitimidade do processo eleitoral. O cidadão comum não dispõe de meios sensoriais ou técnicos para acompanhar a contagem eletrônica — processo que se dá por sinais digitais, inacessíveis à percepção humana direta. O PL 943/2022 propõe o resgate da contagem pública e material dos votos, assegurando que qualquer eleitor, candidato ou legenda possa acompanhar o processo de apuração de forma transparente, física e verificável, o que representa uma verdadeira garantia de soberania popular. Trata-se de uma proposta que busca pacificar o ambiente político, reconstruir a confiança do eleitor na justiça eleitoral, e restabelecer o vínculo direto entre o voto depositado e o resultado apurado, dentro dos limites constitucionais. Diante do exposto, esta Câmara Municipal manifesta seu apoio à tramitação e aprovação do PL 943/2022 na Câmara dos Deputados e, por consequência, solicita que esta moção seja encaminhada ao Presidente da Câmara Federal, como forma de reforço institucional à proposta.
Destinatário:
Campo Bom, 25 de junho de 2025
Jorge Augusto Bellé Celso Rodrigues Vereador do PL Vereador do Republicanos
Inácio Marasca Jair Wingert Vereador do Republicanos Vereador do Republicanos
|
||
|
Documento publicado digitalmente por JÚNIOR em 27/06/2025 às 08:57:08.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cb370e9661b46f4a0ae0e1e835978da2. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 66555. |