|
|
|||||||||||||
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial do Município, da relação atualizada dos medicamentos disponíveis e em falta nas farmácias públicas municipais, nos termos da Lei Federal nº 14.654/2023, e dá outras providências." O Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 10 de Julho de 2025.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 10/07/2025 às 17:04:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7277ba1e7a214fcf6ff5ae3374984b81.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 66887. |
