|
|
|||||||||||||
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial do Município, da relação atualizada dos medicamentos disponíveis e em falta nas farmácias públicas municipais, nos termos da Lei Federal nº 14.654/2023, e dá outras providências." O Ver. João Paulo (MDB) (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 10 de Julho de 2025.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 10/07/2025 às 17:04:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6457086b5ec6cd8a81a531fe8f014e89.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 66888. |
