|
|
|||||||||||||
"Estabelece, no Município de Campo Bom , que é livre o movimento de conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo, onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão, observados os arts. 44, 45 e 70 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB)." O Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 18 de Agosto de 2025.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 18/08/2025 às 09:56:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0169a032b3ee12e2d015d253eda8fa0c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 67841. |
