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"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – COMPRA ASSISTIDA, CONFORME PORTARIA MCID Nº 520, DE 5 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " O Ver. João Paulo (MDB) (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 25 de Agosto de 2025.
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