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"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.281, DE 08 DE MARÇO DE 2022, PARA ATUALIZAR O CRITÉRIO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA TURMA VOLANTE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. João Paulo (MDB) (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 01 de Setembro de 2025.
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