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"Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão, no âmbito do Município de Campo Bom, de pessoas condenadas com base nas Leis Federais nº 11.340/2006 e nº 13.104/2015" O Ver. João Paulo (MDB) (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 03 de Setembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 03/09/2025 às 15:03:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 565f7443eeee1afe2c25b16aa0489581.
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