Campo Bom, 29 de setembro de 2025.
Moção de apoio
Excelentíssima Kayanne Braga
Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS
A Câmara Municipal de Campo Bom, através de todos os seus Vereadores, manifesta-se pela presente Moção de apoio, a ser encaminhada à CORSAN – AEGEA, solicitando a reavaliação da política de cobrança de taxas e multas aplicadas aos consumidores, pleiteando anistia retroativa a partir da data em que a própria companhia tornou pública a existência de irregularidades no abastecimento e no tratamento de água no município.
JUSTIFICATIVA
- O serviço de abastecimento de água é essencial e deve ser prestado de forma contínua, segura e eficiente, conforme previsto na legislação federal que regula os serviços de saneamento básico.
- A notificação feita pela CORSAN-AEGEA sobre falhas ou irregularidades na qualidade e no tratamento da água reconhece que houve deficiência na prestação do serviço. Nessas circunstâncias, é justo e razoável que a concessionária não penalize os usuários com multas ou encargos relativos ao período em que a própria empresa admitiu o problema.
- O princípio da modicidade tarifária e o direito do consumidor respaldam o pleito, visto que o usuário não pode ser responsabilizado por falhas na gestão do serviço essencial. A cobrança de taxas e multas, nessas condições, representa dupla penalização ao cidadão, que já sofreu com os impactos das irregularidades no abastecimento e no consumo da água.
- A anistia de multas e encargos retroativos significaria um gesto de responsabilidade social da companhia, contribuindo para a reconstrução da confiança entre a concessionária e a comunidade campo-bonense.
- Além disso, essa medida serviria como reparação moral e financeira à população, evitando que consumidores de boa-fé tenham prejuízos indevidos e possam a partir de agora contribuir para as melhorias que se fazem necessárias a serem aplicas pela companhia.
- Cumpre ressaltar que o Marco do Saneamento Básico Nacional (Lei nº 14.026/2020) estabelece metas claras de universalização e de qualidade dos serviços, impondo às concessionárias a obrigação de ampliar o acesso e garantir eficiência, regularidade e segurança na prestação do abastecimento. Reconhecemos também que há responsabilidade compartilhada com o cidadão, que deseja contribuir para o cumprimento dessas metas, mas tal participação precisa ocorrer de maneira justa e transparente, sem que a comunidade seja penalizada por falhas que não lhe cabem.
Sem mais nada a solicitar, expressamos nossos mais sinceros votos de estima e consideração.
Assinam, todos os vereadores.
