"APOIO INSTITUCIONAL E AGILIDADE ao Projeto de Lei Federal (PL) n.º 2479/2025, que dispõe sobre o valor mínimo de remuneração, regras de transparência e proteção social para trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas."

Campo Bom, 09 de Outubro de 2025.

MOÇÃO

Excelentíssima Senhora Kayanne Braga

Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

A Câmara Municipal de Vereadores de Campo Bom, no uso de suas atribuições regimentais, e após deliberação do Plenário, manifesta seu APOIO INSTITUCIONAL e requer AGILIDADE na tramitação do Projeto de Lei (PL) n.º 2479/2025, de autoria do Deputado Guilherme Boulos e outros, que se encontra em análise na Câmara dos Deputados.

Consideramos fundamental o debate sobre a regulamentação do trabalho mediado por plataformas digitais, uma vez que esta atividade cresceu exponencialmente e representa hoje uma parcela significativa da economia e da geração de renda em nosso município e em todo o país. É imperativo garantir a dignidade e a segurança mínima para os trabalhadores de aplicativos e mototaxistas, que frequentemente se encontram em situação de vulnerabilidade, desprotegidos contra acidentes e sujeitos a remunerações predatórias.

O PL 2479/2025 busca, de forma urgente e essencial, estabelecer medidas protetivas como a fixação de um Valor Mínimo de Remuneração por entrega; a Transparência na informação sobre valores e taxas retidas pelas plataformas antes da aceitação da corrida; a Proteção contra Acidentes com a obrigação de seguro e a garantia de reajustes anuais; e a melhoria das Condições de Trabalho, vedando penalidades abusivas e exigindo pontos de apoio físico para os trabalhadores em áreas estratégicas.

Diante da relevância social e econômica do tema, concluímos por encaminhar esta Moção de Apoio ao Presidente da Câmara dos Deputados, aos Líderes de Bancada e aos Deputados Federais da bancada do Rio Grande do Sul, solicitando a célere tramitação e a aprovação do Projeto de Lei n.º 2479/2025, por considerá-lo fundamental para a construção de um marco regulatório justo e protetivo aos trabalhadores da economia digital.

Sem mais nada a solicitar, expressamos nossos  mais sinceros votos de estima e consideração.