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"AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À ASSIDUIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " O Ver. João Paulo (MDB) (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 20 de Outubro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 20/10/2025 às 09:43:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 259d97225d65045e8c1ce7d49b8bea2c.
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