Campo Bom, 03 de Novembro de 2025

MOÇÃO DE REPÚDIO

“Repúdio ao Governo Federal pela edição do Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, sem garantir plena proteção às entidades especializadas e à autonomia das famílias.”

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Ao Senhor Ministro da Educação,
Ao Senhor Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania,

Senhores,

A Câmara Municipal de Campo Bom, nos termos dos artigos 82 e 83 do Regimento Interno, vem por meio desta manifestar seu repúdio ao Governo Federal pela edição do Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

O Decreto prevê que estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação sejam atendidos prioritariamente na rede regular de ensino, com o Atendimento Educacional Especializado (AEE) em caráter suplementar ou complementar.

Considerando que:

• A norma pode reduzir ou substituir gradualmente o atendimento oferecido por entidades especializadas conveniadas, comprometendo serviços essenciais para crianças e jovens com necessidades especiais;
• Não houve amplo debate público e participação das famílias e das entidades prestadoras de serviços especializados antes da edição do Decreto;
• A medida pode limitar o direito de escolha das famílias e dos estudantes quanto ao modelo educativo mais adequado, previsto na legislação vigente e na Lei Brasileira de Inclusão;
• É imprescindível garantir recursos, formação de profissionais e apoio contínuo às instituições especializadas, assegurando atendimento de qualidade e respeitando as necessidades individuais de cada estudante.

Diante disso, a Câmara Municipal de Campo Bom manifesta seu repúdio à forma como o Governo Federal conduziu a edição do Decreto nº 12.686/2025 e requer que sejam adotadas medidas imediatas para garantir:

1. Revisão da implementação do decreto com ampla consulta pública;
2. Continuidade do financiamento e manutenção das modalidades de atendimento em instituições especializadas;
3. Participação efetiva das famílias, profissionais e da sociedade civil na execução das políticas de educação especial;
4. Supervisão, avaliação e transparência na aplicação das medidas previstas pelo decreto.

Solicita-se que esta Moção de Repúdio seja recebida e considerada pelos órgãos competentes, com providências concretas para assegurar os direitos das crianças e jovens atendidos por instituições especializadas, conforme previsto na legislação nacional de educação e inclusão.

Sem mais nada a solicitar, expressamos nossos mais sinceros votos de estima e consideração.

Assinam:

Ver. Jorge Augusto Bellé (PL)
Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP)
Ver. Inácio Marasca (Republicanos)
Ver. Jair Wingert (Republicanos)