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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ESTAÇÕES DE HIDRATAÇÃO E CHIMARRÓDROMOS." O Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 27 de Fevereiro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 27/02/2026 às 11:01:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9e7f1593652a9ebd97d1c24d7ff92bb4.
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