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"AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 20 de Março de 2026.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 20/03/2026 às 10:04:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação aa5efb7c7718073e3401cc905b78b072.
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