Ata nº: 1449 - PL 068/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997 (CÓDIGO SANITÁRIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/10/2025 | Cadastrado no Sistema em: 03/10/2025 | |
03/10/2025 | Protocolado em: 03/10/2025 | Download |
03/10/2025 | Apreciação em Plenário em: 06/10/2025 |