Ata nº: 1450 - PL 069/2025 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE DEFESA E RECURSO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.801, DE 31 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()