Ata nº: 1799 - PL 080/2025 - DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA FORMA DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 5.082/2020 E Nº 5.151/2020, REVOGA AS RESPECTIVAS DISPOSIÇÕES E APROVA NOVA FORMA DE REPASSE A SER ADOTADA PELO PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS MUNICIPAIS

Proponente: Executivo Municipal ()