Ata nº: 2262 - PL 013/2026 - INSTITUI NOVA EDIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2026, NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/03/2026	Cadastrado no Sistema em: 02/03/2026	Download
02/03/2026	Protocolado em: 02/03/2026
02/03/2026	Apreciação em Plenário em: 02/03/2026
02/03/2026	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
02/03/2026	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
06/03/2026	Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais	Ver Íntegra
06/03/2026	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar	Ver Íntegra
06/03/2026	Apreciação em Plenário em: 09/03/2026
09/03/2026	Aprovado por unanimidade
09/03/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 29/26
25/03/2026	Sancionado em: 25/03/2026	Download